Na última sexta-feira (02/07) foi sancionada a Lei 14.181/2021, que inclui dois novos capítulos no Código de Defesa do Consumidor e altera o Estatuto do Idoso, criando regras para prevenir e tratar o superendividamento, garantindo proteção aos consumidores. De acordo com o texto, entende-se por superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de […]